No dia 03 de agosto (sexta-feira) de 2018 às 19:00 horas na sede do Sindicato dos produtores rurais de Imbé de Minas foi realizada a Audiência Pública para discutir o Processo de Regularização Fundiária no município em parceria com a empresa Geoline Engenharia. Estiveram presentes na audiência o Prefeito de Imbé, Marquim da Farmárcia, o Procurador do Município, o presidente da Câmara Municipal Sinval Neto, Vereadores, Secretários, moradores e representantes da Geoline Engenharia.
Inicialmente os membros do Poder Público Municipal informaram que já está em tramitação o Projeto de Lei que regulamenta o processo de regularização fundiária em Imbé de Minas. Eles pontuaram que, tal iniciativa está em consonância com o artigo 30, inciso VIII que prevê a competência do Município para promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, cabendo ao Município fixar critérios para a regularização fundiária e urbanização, assentamentos e loteamentos irregulares.
Portanto, a partir desse mandamento constitucional e da preocupação em atender os interesses da população foi lançado o “PROJETO MORADIA LEGAL” que irá promover a regularização fundiária no Município de Imbé de Minas. Tal projeto visa retirar da informalidade as diversas famílias imbeense com a emissão de escritura dos imóveis, garantindo o direito à propriedade dos moradores e seus herdeiros, além de permitir que eles possam transacionar seus imóveis com segurança.
O Presidente da Câmara Municipal, Sinval Martins destacou que a Câmara está apoiando essa iniciativa, pois ela irá trazer inúmeros benefícios para os moradores, além de trazer desenvolvimento para o município. Segundo ele, o processo de regularização fundiária é a garantia do direito social à moradia e na construção de uma cidade mais justa e planejada. Ainda segundo ele, o processo de regularização fundiária faz cumprir a função social da propriedade estabelecido na Constituição Federal e Estatuto da cidade, promoção da ordenação urbana, ampliar as possibilidades de obtenção de financiamento para moraria dos munícipes de Imbé de Minas e segurança quanto a propriedade legal, dentre outros.”
Em seguida, Dr. Charles Alessandro, diretor da Geoline Engenharia, juntamente com os engenheiros civis Maxwell e Magnum, representantes da Geoline Engenharia na região do Vale do Aço informaram sobre os procedimentos da regularização fundiária a partir da nova Lei 13.465 de 2017, e destacaram que a empresa está preparada para ofertar o serviço com as condições técnicas e jurídicas exigidas, pois é uma empresa há mais de 20 anos no mercado e que possui uma equipe multidisciplinar para desenvolver todo o processo até a emissão de escritura. Além disso, a empresa desenvolve um dos maiores projetos de regularização fundiária do Estado de Minas Gerais que está sendo realizado pela Prefeitura de Ibirité em parceria com a Geoline Engenharia, onde haverá a emissão de escritura para mais de 20 mil famílias. Além disso ressaltou que a Geoline Engenharia, já acreditando no sucesso desse projeto, realizou o aerolevantamento completo do Município para contribuir para ações do projeto “Moradia Legal” utilizando tecnologia de ponta para o desenvolvimento do trabalho.
Por fim, os moradores tiveram oportunidade de dar sua contribuição e esclarecer dúvidas acerca do processo e os trâmites para o inicio dos trabalhos.
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