A equipe do Meio Ambiente da Geoline Engenharia aprovou perante o Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM no dia 30 de outubro de 2019 a Licença de Operação em caráter corretivo para atividade principal do Distrito Industrial de Lagoa Santa autorizando a continuidade da operação, de acordo com os planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes.
Trata-se de uma medida importante, pois o licenciamento ambiental é um dos principais instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81) e uma consequência direta do artigo 225, §1º, V da Constituição Federal que estabelece que: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e a coletividadade o dever de defendê-lo e preserva-lo para as presents e futuras gerações.” Portanto, para assegurar a efetividade do direito compete ao Poder Público controlar a produção, comercialização e emprego de técnicas, métodos e substancia que comportem risco para qualdiade de vida e meio ambiente. Portanto, trata-se de uma ferramenta importante para a preservação Ambiental.
O engenheiro ambiental Bruno Vieira Pereira destaca que a obtenção da licença ambiental do Distrito Industrial e consequente regularização da atividade no município vem potencializar ainda mais a região do Vetor Norte da RMBH, abrindo oportunidades de implantação de novas plantas industriais e de serviços, além de criar elementos para promover o equilíbrio ambiental da Unidade de Conservação APA CARSTE DE LAGOA SANTA em face ao desenvolvimento econômico local.
Fabiana Fonseca, pontua que pontua que a principal função do Licenciamento Ambiental é conciliar o desenvolvimento econômico com a conservação do meio ambiente. Ou seja, com a regularização do distrito industrial trouxe a oportunidade das empresas renovarem suas licenças ambientais sem nenhum prejuizo e com responsabilidade ambiental.
Por fim, a engenheira ambiental Juliana Oliveira conclui que apesar da legislação ambiental estadual ser a mesma para todo o estado de Minas Gerais, cada empreendimento é único, sendo cada licenciamento um desafio diferente. Desafio esse, focado no estreitamento entre o meio ambiente equilibrado e a industrialização. Dessa forma, é de fundamental importância que uma equipe interdisciplinar abrace a causa e torne possível o tão falado “desenvolvimento sustentável”. Para ter acesso ao Certificado LOC – Nº 168/2019 acesse o link:
Sem comentários