Revisão do Plano Diretor e Elaboração da Lei de Parcelamento, uso e ocupação do solo – LPUOS
SANTANA DO PARAÍSO - MG
Sobre o processo de Revisão do Plano Diretor e elaboração da Lei de Parcelamento, uso e ocupação do solo – LUPOS
A Prefeitura de Santana do Paraíso firmou contrato de prestação de serviços com a empresa Geoline Engenharia para promover a revisão do Plano Diretor e Elaboração da Lei de Parcelamento, uso e ocupação do solo em setembro de 2023.
Previsto em lei, a revisão do Plano Diretor é uma obrigação prevista no Estatuto da Cidade (Lei 10.257 de 2001) que determina que os planos diretores devem ser revistados há cada dez anos. O atual Plano Diretor de Santana do Paraíso (Lei Municipal nº 359 de 02 de outubro de 2006) foi elaborado em 2006, ou seja, possui cerca de 17 anos e ser revisto com urgência, pois, essa ausência de revisão pode trazer vários prejuízos para o município no âmbito do Planejamento Urbano.
Em Santana do Paraíso, a preocupação com o Planejamento Urbano é uma responsabilidade compartilhada pela sociedade civil e com o poder público. Por isso, vamos estabelecer ações que vão contribuir com o desenvolvimento da cidade para atender a população atual e as gerações futuras, pois, irá orientar o desenvolvimento da cidade para, no mínimo, os próximos 10 anos.
DA NECESSIDADE DE REVISÃO:
- Necessidade de incorporar ao Plano Diretor as leis que lhe são posteriores: tais como as leis federais nº 11.977/2009, nº 12.608/2012 e nº 12.587/2012, que, respectivamente, dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana;
- Reparação de eventual reparação da legislação estadual e municipal;
- Revisão do zoneamento;
- Definir o parâmetro das áreas consolidadas e áreas de expansão;
- Trazer uma nova visão para as questões ambientais e urbanas;
- Definir as diretrizes, com as respectivas estratégias e metas, e os instrumentos de política urbana necessários ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade de Santana do Paraíso e da propriedade.
Considerar os planos municipais afins às políticas urbanas, tais como o Plano Municipal de Regularização Fundiária, o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social, o Plano Municipal de Saneamento, e planos voltados para as questões ambientais, se houver;
PARTICIPAÇÃO:
A participação popular no processo de planejamento é um caminho irreversível e encontra em Santana do Paraíso uma pluralidade de situações quanto a gestão do território. Tal trabalho será pautados pela visão contemporânea de que em um processo de planejamento deve ocorrer de modo a disseminar as informações reunidas e elaboradas no decorrer dos trabalhos e ainda fomentar a participação dos diversos atores sociais, contribuindo assim para a evolução do aprendizado social em torno do planejamento das cidades, aprimoramento da percepção dos processos urbanos em curso, a partir do incorporação das diversas visões acerca desse processo, e, consequentemente, para o monitoramento das proposições pactuadas.
etapas:
