Três Marias: Relatório de Atividades Concluídas


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Como prezamos pelo bom contato com nossos clientes e diante da impossibilidade de realizar uma reunião com a população apresentar o andamento do processo de regularização fundiária, seguindo as orientações da Secretaria de Saúde acerca da pandemia relacionada ao novo coronavírus, transmissor da doença COVID-19, a Geoline Engenharia vem atualizar os moradores do bairro Novo Horizonte acerca do andamento dos trabalhos referentes a regularização fundiária.

Em janeiro de 2019 foi realizada audiência pública para apresentar aos moradores o projeto de regularização fundiária, denominado como “ESCRITURA NA MÃO, SEU DIREITO NOSSA MISSÃO”, nos termos da Lei 13.465/17, Processo Administrativo: 128/2018 e Edital de Credenciamento 007/2018, oportunidade em que foram esclarecidas as dúvidas repassadas as informações acerca do processo.

Após a audiência pública, iniciou-se o processo de cadastro dos moradores que apresentaram interesse em participar do projeto e recolhimento de documentos relativos ao bairro, para essa etapa foram feitos vários mutirões, inclusive nos finais de semana para facilitar o contato com todos. A partir do mês de fevereiro de 2019 os atendimentos passaram a ser no escritório da empresa situado na Rua Vinícius de Morais, nº 08, Bairro Joaquim de Lima, ao lado da Drogaria do Jason.

Cumprindo o artigo 20 da Lei 13.465/17 a prefeitura realizou a notificação da empresa Terra Construções e Incorporações Imobiliárias Ltda, inscrita no CNPJ nº 12.446.328/0001-15, que constava como proprietária do loteamento Novo Horizonte.

No dia 19/06/2019 a empresa Terra Construções e Incorporações Imobiliárias Ltda, neste ato representada por Edson Melgaço, apresentou na prefeitura impugnação ao processo de regularização fundiária, tendo a prefeitura rejeitado a impugnação sob fundamento de que ela é parte legítima para promover o processo de regularização fundiária conforme o artigo 14, I, da Lei 13.465/17, bem como que o Conselho de Ação Comunitária de Três Marias havia realizado as doações dos lotes aos moradores há mais de 30 anos.

No dia 24/07/2019 todos os documentos e projetos relativos a Demarcação Urbanística foram protocolados no cartório de imóveis de Três Marias para registro.

No dia 25/07/2019, foi realizada uma reunião com a presença dos moradores, prefeito municipal, procuradora geral do município, câmara municipal e representantes da empresa Geoline Engenharia para apresentar aos moradores as etapas que haviam sido concluídas e os projetos realizados, sendo eles:

1- Topografia – aerolevantamento, 2– ortofoto e curva de nível, 3- Vetorização, 4- Laudo Perímetro definitivo com anuência da prefeitura, 5-Cadastro Fundiário e conferência de limites, 6- levantamento dos limites dos imóveis que surgiram dúvidas, 7- levantamento planialtimétrico 8– memorial descritivo do perímetro, 9- projeto planialtimétrico, 10– planta de cadastro, 11- planta de demarcação urbanística e memorial, 12– solicitação de diretrizes da copasa, cemig e faixa de domínio, 13– relatório de caracterização da área a ser regularizada, 14– planta de sobreposição da matrícula; 15– protocolo na prefeitura e tramitação na prefeitura, 16- identificação dos notificação dos confrontantes e titulares de direitos reais, 17- audiências públicas e reuniões. Oportunidade em que foi comunicado aos moradores que a empresa Terra Construções e Incorporações Imobiliárias Ltda, inscrita no CNPJ nº 12.446.328/0001-15, através do senhor Edson Melgaço havia apresentado impugnação ao processo de regularização fundiária (todos os documentos apresentados na impugnação encontram-se a disposição para consulta).

Todavia, a empresa Terra Construções e Incorporações Imobiliárias Ltda, neste ato representada por Edson Melgaço também apresentou a impugnação ao cartório de registro de imóveis.

Diante dessa impugnação ao cartório, a oficiala de registro submeteu o processo a suscitação de dúvida, gerando o processo sob o número 500204-78.2019.8.13.0058, distribuído no dia 28/08/2019 no fórum da comarca de Três Marias pela oficiala do cartório de registro de imóveis de Três Marias.

O processo tramitou no fórum de Três Marias de 28/08/2019 a 13/03/2020, tendo sido arquivado definitivamente após o trânsito em julgado da sentença que declarou que somente a rejeição da impugnação pela prefeitura já seria suficiente para o registro da regularização fundiária, conforme citou a juíza “o município é ente legítimo para proceder a tal mecanismo e também é o responsável, já que iniciou de proceder a decisão sobre as impugnações”.

A Demarcação Urbanística (Registro do Bairro) Novo Horizonte foi concluída pelo cartório de imóveis de Três Marias no dia 04/05/2020.

Após a conclusão dessa importante etapa do registro do Bairro Novo Horizonte sob a matrícula 11.243, livro 2 AI, fl. 51, cartório de registro de Três Marias, a prefeitura de Três Marias aprovou o projeto urbanístico e emitiu as 413 CRFs (certidão de regularização fundiária).

No dia 28/05/2020 a prefeitura entregou no cartório de registro de imóveis o projeto urbanístico aprovado pela Secretaria Municipal de Obras e as certidões de regularização fundiária assinadas pelo prefeito municipal Adair Divino da Silva.

Após a conclusão dos registros pelo cartório a empresa Geoline Engenharia entrará em contato para entrega do registro definitivo para os moradores que se enquadram na modalidade de interesse social.

Esclarecemos que estamos sempre à disposição para dúvidas e esclarecimentos através dos nossos canais de atendimento.

 

 Coordenação da Regularização Fundiária

Geoline Engenharia

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